Lei Municipal Nº 2972 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municipal

Número: 2972

Ano: 2021

Data: 10/12/2021

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Direitos dos servidores públicos e pessoas com def

Propositores(as):

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho ao servidor que seja genitor, curador ou responsável legal de pessoa com deficiência.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: